Ausência do controle prévio de constitucionalidade no Distrito Federal

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar e discutir, sem nenhuma conotação política, a rotineira inconstitucionalidade das leis elaboradas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e os reflexos na esfera individual dos cidadãos brasilienses no que diz respeito aos seus direitos e garantias. Com mais de vinte e dois anos, a Câmara Legislativa produz excessivo número de leis que são declaradas inconstitucionais. A intenção é demonstrar as razões que levam o Legislativo local produzir tais normas eivadas de vícios, sob o prisma formal e material. Para tanto, buscaremos expor o que estiver ao nosso alcance: informações, teses doutrinárias e as consequências que possam subsidiar a discussão. Ao final, apresentaremos as medidas que podem ser aplicadas, neste caso.