Tributação, assimetria de informações e comportamento estratégico do contribuinte : uma abordagem juseconômica

Abstract

O presente estudo aborda o direito tributário utilizando o ferramental teórico da Análise Econômica do Direito para identificar os principais contornos e efeitos da assimetria de informações na relação entre a administração tributária e os contribuintes e para analisar a potencial interferência das regras tributárias no comportamento dos agentes. Com o fim de reduzir a assimetria de informações, o Estado impõe aos contribuintes o dever de cumprir obrigações acessórias. Contudo, em regra, o fisco não avalia previamente quem poderá, com menos custos, prestar as informações, se o Estado ou se os contribuintes. Essa falta de análise de custo-benefício pode conduzir a políticas tributárias ineficientes e gerar o empobrecimento da sociedade. Demonstrou-se que as regras tributárias existentes, as elevadíssimas taxas de juros do mercado financeiro e a morosidade dos órgãos de solução de demandas tributárias podem induzir os contribuintes a, em vez de contraírem empréstimos bancários, financiarem-se por meio do não pagamento de tributos. Não obstante essa já existente estrutura de incentivo à inadimplência e à evasão fiscal, o governo federal tem editado frequentemente programas de parcelamento que, além de conceder prazos alongados para o pagamento, têm reduzido ou eliminado as penalidades e os juros incidentes sobre os débitos. Esses programas, obviamente, têm induzido os contribuintes, ainda mais, a adotarem a evasão fiscal e a inadimplência como meio preferencial de financiamento de suas necessidades. Em síntese, pode-se afirmar que o Brasil ainda tem construído políticas fiscais potencialmente ineficientes e geradoras de risco moral.