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Título: Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2007 : firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do Distrito Federal para àjustar os procedimentos de regularização dos parcelantentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal
Outro título: TAC n. 2/2007
Palavras-chave: Parcelamento do solo, Distrito Federal (Brasil)
Condomínio, Distrito Federal (Brasil)
Loteamento urbano, Distrito Federal (Brasil)
Data do documento: 2007
Editor: Brasília : Ministério Publico do Distrito Federal
URI: http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/1710
http://www.mpdft.mp.br/pdf/tacs/TAC_2007_002.pdf
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