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- Distrito Federal (Brasil). [ Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011] 1
- Distrito Federal (Brasil). [ Lei nº 6.023 de 18 de dezembro de 2017] 1
- Distrito Federal (Brasil). [Lei 5.969, de 16 de agosto de 2017] 1
- Distrito Federal (Brasil). [Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011] 1
- Distrito Federal (Brasil). [Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017] 1
- Distrito Federal (Brasil). [Lei dos Concursos Públicos do Distrito Federal] 1
- Distrito Federal (Brasil). [Lei nº 4.990,de 12 de dezembro de 2012] 1
- Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa 10