Lei de acesso a informações no Distrito Federal : Lei nº 4.990,
de 12 de dezembro de 2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Distrito Federal (Brasil). [Lei nº 4.990,de 12 de dezembro de 2012]	pt_BR
dc.date	2013	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-10-04T8:55:59Z	-
dc.date.available	2017-10-04T8:55:59Z	-
dc.date.issued	2013	pt_BR
dc.identifier.isbn	9788587123459	pt_BR
dc.identifier.uri	http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaNormaJuridicaNJURParaTextoLei-270393!buscarNormaJuridicaNJURParaTextoLei.action	-
dc.description	Texto atualizado da lei no site da Câmara Legislativa, clique no link abaixo:	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Câmara Legislativa do Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Direito à informação, Distrito Federal (Brasil)	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal (Brasil). [Lei de acesso à informação (2012)]	pt_BR
dc.title	Lei de acesso a informações no Distrito Federal : Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
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