Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/675
Título: Condomínios horizontais do Distrito Federal : Consolidação e perspectivas em face da Lei 13.465/2017
Autor(es): Lancellotti, Ana Carolina de Oliveira
Palavras-chave: Loteamento urbano, legislação, Brasil
Planejamento urbano, Distrito Federal (Brasil)
Registro de imóveis, jurisprudência, Brasil
Data do documento: 2021
Resumo: Este artigo estuda o surgimento, a consolidação e a natureza jurídica dos condomínios horizontais do Distrito Federal, modalidade de loteamento caracterizada pela irregularidade e amplamente difundida nas cidades brasileiras. Apresenta-se breve histórico sobre a expansão urbana de Brasília e seus planos territoriais desde a década de 1960, até a aprovação do atual Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. Em seguida, adentra-se em discussão da legislação urbanística a fim de identificar os empecilhos e possibilidades de legalização dos cercamentos, na medida em que a Lei nº 6.766/1979 não permite a privatização das áreas públicas de uso comum. Ao final, expõem-se os reflexos da Lei nº 13.465/2017, que criou as figuras do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, na regularização fundiária urbana distrital e em seu arcabouço jurídico.
URI: http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/675
Aparece nas coleções:Publicações acadêmicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Lancellotti, Ana Carolina de Oliveira470.28 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.