Condomínios horizontais do Distrito Federal : Consolidação e perspectivas em face da Lei 13.465/2017

Abstract

Este artigo estuda o surgimento, a consolidação e a natureza jurídica dos condomínios horizontais do Distrito Federal, modalidade de loteamento caracterizada pela irregularidade e amplamente difundida nas cidades brasileiras. Apresenta-se breve histórico sobre a expansão urbana de Brasília e seus planos territoriais desde a década de 1960, até a aprovação do atual Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT. Em seguida, adentra-se em discussão da legislação urbanística a fim de identificar os empecilhos e possibilidades de legalização dos cercamentos, na medida em que a Lei nº 6.766/1979 não permite a privatização das áreas públicas de uso comum. Ao final, expõem-se os reflexos da Lei nº 13.465/2017, que criou as figuras do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, na regularização fundiária urbana distrital e em seu arcabouço jurídico.