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dc.contributor.authorLima, Josué Magalhães dept_BR
dc.date2021pt_BR
dc.date.accessioned2021-11-18T15:09:23Z-
dc.date.available2021-11-18T15:09:23Z-
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/677-
dc.description.abstractO artigo traz algumas abordagens acerca da aplicação de instrumentos econômicos na política ambiental, como aliadas das medidas tradicionais de comando e controle, com o propósito de verificar sua adequação na promoção das políticas locais de desenvolvimento urbano, expressas no plano diretor. Em especial, analisa a possibilidade de aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para fins extrafiscais, para além das hipóteses previstas na legislação em vigor. Mais especificamente, o uso do tributo para o financiamento de parcerias entre o poder público e a sociedade civil e para a concessão de estímulos e desestímulos, de maneira a fomentar o cumprimento da função social da cidade (contribuir na manutenção de áreas públicas e equipamentos de uso coletivo) e da propriedade (fortalecer o cumprimento de normas de uso e ocupação do solo).pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da cidadept_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPlano diretor, Distrito Federal (Brasil)pt_BR
dc.titleInstrumentos econômicos para promoção da função social da propriedade e da cidade: aplicação extrafiscal do IPTUpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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