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Campo DCValorIdioma
dc.date2012pt_BR
dc.date.accessioned2015-12-10T14:04:12Z-
dc.date.available2015-12-10T14:04:12Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm-
dc.description7. ed.pt_BR
dc.descriptionPublicado originalmente no seguinte endereço: http://9cndca.sdh.gov.br/legislacao/Lei8069.pdf-
dc.descriptionTexto atualizado da lei no site da Presidência da República, clique no link abaixo:pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherBrasília : Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)pt_BR
dc.subjectDireitos da criança, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos do menor, Brasil-
dc.subjectLegislação de menores, Brasil-
dc.titleEstatuto da Criança e do Adolescente : Lei federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 : versão atualizadapt_BR
dc.typeLivropt_BR
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