Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2007 : firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do Distrito Federal para àjustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.date	2007	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-05-16T12:09:02Z	-
dc.date.available	2016-02-16T12:09:02Z	-
dc.date.issued	2007	pt_BR
dc.identifier.uri	http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/1710	-
dc.identifier.uri	http://www.mpdft.mp.br/pdf/tacs/TAC_2007_002.pdf	-
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Ministério Publico do Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Parcelamento do solo, Distrito Federal (Brasil)	pt_BR
dc.subject	Condomínio, Distrito Federal (Brasil)	pt_BR
dc.subject	Loteamento urbano, Distrito Federal (Brasil)	pt_BR
dc.title	Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2007 : firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do Distrito Federal para àjustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal	pt_BR
dc.title.alternative	TAC n. 2/2007	pt_BR
dc.type	Documento oficial	pt_BR
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