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http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/1710| Título: | Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2007 : firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do Distrito Federal para àjustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal |
| Título(s) alternativo(s): | TAC n. 2/2007 |
| Palavras-chave: | Parcelamento do solo, Distrito Federal (Brasil) Condomínio, Distrito Federal (Brasil) Loteamento urbano, Distrito Federal (Brasil) |
| Data do documento: | 2007 |
| Editor: | Brasília : Ministério Publico do Distrito Federal |
| URI: | http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/1710 http://www.mpdft.mp.br/pdf/tacs/TAC_2007_002.pdf |
| Aparece nas coleções: | Livros, periódicos e outros recursos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TAC_MPDF_Regularização e parcelamentos do solo_2007.pdf | 2.09 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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