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Título: Código Penitenciário do Distrito Federal : Lei nº 5.969/2017
Autor(es): Distrito Federal (Brasil). [Lei 5.969, de 16 de agosto de 2017]
Palavras-chave: Sistema penitenciário, legislação, Distrito Federal (Brasil)
Preso, Distrito Federal (Brasil)
Data do documento: 2017
Editor: Brasília : Câmara Legislativa do Distrito Federal
Descrição: Texto atualizado da lei no site da Câmara Legislativa, clique no link abaixo:
URI: http://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-487252!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action
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