O orçamento público como garantidor de direitos : reflexão sobre previsões e efetivas alocações

Abstract

O presente trabalho busca observar, entender e avaliar as possibilidades dispostas ao cidadão, enquanto beneficiário direto e indireto das Políticas Públicas, de viés social, para participar efetivamente na qualidade de fiscal na aplicação dos recursos públicos, que representam, em última análise, os dinheiros com que cada cidadão cotiza inapelavelmente, através das inúmeras taxas, impostos, contribuições, tarifas e outros, incidentes sobre o trabalho, os negócios, o consumo de bens e serviços e que, por serem estes mesmos fiscais não oficiais os financiadores do Estado, esperam que o montante arrecadado seja aplicado de forma proba e competente para atender às diversas demandas definidas no planejamento de gestão. E estas são compostas de necessidades conjuntas, em diversos setores da vida em comunidade, como saúde, transporte, segurança, saneamento, educação, cuidados com o meio ambiente, energia e diversos outros pleitos específicos ou difusos, de responsabilidade do Estado. Entre eles, como foco principal deste trabalho, as lides sociais, as aplicações de recursos direcionados à redução das desigualdades sociais e amparo aos cidadãos em situação de risco social, instados na extrema pobreza e apartados, voluntariamente ou não, dos ganhos do desenvolvimento. Com isso e de posse do conhecimento dos instrumentos legais disponíveis para concretizar a participação no processo, surge a expectativa, para um passo futuro, de buscar os mecanismos capazes de empoderar este cidadão, tornando-o capaz de, para além de ter a seu dispor tais mecanismos, estar habilitado a utilizá-lo e, outro desafio, imbuir-se do interesse por perceber a si e aos seus como sujeitos de direito, ter a proteção do Estado e ser resgatado da condição de cidadão singular de deveres.