As medidas interventivas de dignificação do preso no cumprimento de penas em situações degradantes em razão da força da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Tem como objetivo explanar os fundamentos da decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça brasileiro2 após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para computar em dobro todo o período em que presos do Complexo Penitenciário de Bangu, estado do Rio de Janeiro cumpriram pena em situações degradantes. Trata-se da proteção integral dos direitos humanos desses presos que cumpriram e ainda cumprem penas em situações desumanas e degradantes. Será abordada a análise de caso entre Osmar Oliveira de Souza (preso) v República Federativa do Brasil, processo judicial e internacional que ganhou destaque na luta pelo respeito aos direitos fundamentais já agasalhados pela Constituição Federal de 1988.