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Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA- 6. ed..pdf.jpg2010Estatuto da criança e do adolescente : Lei federal nº 8.069/1990-
Texto integral (PDF).jpg2012Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 : versão atualizada-

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