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http://biblioteca.cl.df.gov.br/dspace/handle/123456789/1697| Título: | Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 : versão atualizada |
| Palavras-chave: | Direitos da criança, legislação, Brasil Direitos do menor, Brasil Legislação de menores, Brasil |
| Data do documento: | 2012 |
| Editor: | Brasília : Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) |
| Descrição: | 7. ed. Publicado originalmente no seguinte endereço: http://9cndca.sdh.gov.br/legislacao/Lei8069.pdf Texto atualizado da lei no site da Presidência da República, clique no link abaixo: |
| URI: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm |
| Aparece nas coleções: | Direitos dos cidadãos |
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